INFORMAÇÃO LEGAL
Política de Cancelamento, Livre Resolução e Reembolso
Última atualização: 30 de julho de 2026
A presente política estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento, exercício do direito de livre resolução e reembolso relativos aos cursos online comercializados pela ASD Training através do website asdtraining.net.
Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Compra.
1. Identificação do prestador
- Firma: Afonso Sabino Domingues, Unipessoal, Lda.
- NIPC: 510 995 578
- Sede: Rua Luís de Camões, 161, 1.º Dt.º, Moreira, 4470-615 Maia
- Marca: ASD Training
- Correio eletrónico: geral@asdtraining.net
2. Cursos abrangidos
A ASD Training comercializa cursos online gravados, assíncronos e destinados a realização autónoma através da respetiva plataforma de formação.
Salvo indicação expressa de um período superior na página do curso, o acesso é disponibilizado durante 12 meses, contados a partir da data em que o acesso ao curso seja concedido ao cliente.
O acesso é normalmente disponibilizado após a confirmação do pagamento.
3. Garantia comercial de satisfação de 30 dias
Sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis, a ASD Training concede ao cliente uma garantia comercial de satisfação de 30 dias.
O cliente pode pedir o cancelamento da compra e o reembolso integral do preço pago durante os 30 dias seguintes à data em que o acesso ao curso tenha sido disponibilizado, sem necessidade de indicar o motivo.
Esta garantia comercial mantém-se disponível mesmo quando o fornecimento do conteúdo digital já tenha começado e o consumidor tenha perdido o direito legal de livre resolução em consequência do início imediato do acesso.
A garantia comercial de 30 dias constitui um benefício adicional concedido pela ASD Training e não substitui, restringe ou prejudica quaisquer direitos legais do consumidor.
4. Como pedir um reembolso ao abrigo da garantia de 30 dias
O pedido deve ser enviado para geral@asdtraining.net, a partir do endereço de correio eletrónico associado à compra.
Para permitir a identificação da encomenda, o pedido deve indicar:
- o nome do cliente;
- o endereço de correio eletrónico utilizado na compra;
- o número da encomenda, quando disponível;
- o nome do curso relativamente ao qual é solicitado o reembolso.
A ASD Training pode solicitar informação adicional estritamente necessária para localizar a encomenda, confirmar a identidade do comprador ou prevenir utilização fraudulenta.
Não é obrigatório apresentar uma justificação para beneficiar da garantia comercial de 30 dias.
5. Limites da garantia comercial
A garantia comercial de 30 dias pode ser utilizada uma única vez por cliente relativamente ao mesmo curso.
Quando um curso tenha sido reembolsado ao abrigo desta garantia e posteriormente volte a ser adquirido pelo mesmo cliente, a nova aquisição não beneficia de um novo período de garantia comercial de 30 dias.
A ASD Training pode recusar a aplicação da garantia comercial quando existam indícios objetivos de fraude ou utilização abusiva, incluindo, designadamente:
- a utilização de identidades ou meios de pagamento fraudulentos;
- a partilha de credenciais de acesso com terceiros;
- a reprodução, cópia, distribuição ou disponibilização não autorizada dos conteúdos;
- um padrão sistemático de compras e pedidos de reembolso destinado a obter acesso gratuito aos cursos;
- outras violações graves dos Termos e Condições de Compra.
A eventual recusa será analisada individualmente e comunicada ao cliente com indicação dos respetivos fundamentos.
6. Direito legal de livre resolução
O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo e sem suportar penalizações, nos termos legalmente aplicáveis.
No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o prazo é contado a partir da celebração do contrato.
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca enviada para geral@asdtraining.net.
O consumidor pode utilizar o modelo facultativo incluído no final desta política, embora a sua utilização não seja obrigatória.
7. Início imediato do fornecimento digital
Os cursos da ASD Training são normalmente disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento.
Quando o consumidor solicite que o fornecimento do conteúdo digital comece durante o prazo legal de livre resolução, será solicitado no checkout:
- o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento digital;
- o reconhecimento de que, com o início do fornecimento, perde o direito legal de livre resolução;
- a confirmação de que compreendeu essa consequência.
A aceitação geral dos Termos e Condições não substitui este consentimento específico.
A perda do direito legal de livre resolução não afeta a garantia comercial de satisfação de 30 dias concedida pela ASD Training nos termos da presente política.
8. Falta de disponibilização do curso
Quando o acesso ao curso não seja disponibilizado após a confirmação do pagamento, o cliente deve contactar a ASD Training através de suporte@asdtraining.net.
A ASD Training procurará disponibilizar o acesso sem demora injustificada.
Se o curso continuar sem ser fornecido após o pedido do cliente e dentro de um prazo razoável, ou quando resulte claro que o acesso não será disponibilizado, o consumidor pode exercer os direitos legalmente aplicáveis, incluindo a resolução do contrato e o reembolso integral.
9. Problemas técnicos e falta de conformidade
Quando exista uma falha técnica ou falta de conformidade imputável à ASD Training, o cliente deve contactar suporte@asdtraining.net. Será dada prioridade à reposição do acesso ou da conformidade do curso.
A reposição será efetuada:
- sem custos para o consumidor;
- num prazo razoável;
- sem grave inconveniente para o consumidor.
Quando a reposição seja impossível ou desproporcionada, não seja efetuada num prazo razoável, a falha reapareça ou a sua gravidade o justifique, o consumidor pode ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
Uma dificuldade causada exclusivamente pelo equipamento, ligação à Internet, software, configurações locais ou ambiente digital do cliente não constitui, por si só, falta de conformidade imputável à ASD Training, desde que os requisitos técnicos aplicáveis tenham sido comunicados de forma clara antes da compra.
10. Cancelamento ou descontinuação pela ASD Training
Quando um curso seja cancelado antes da disponibilização do acesso, o cliente tem direito ao reembolso integral dos valores pagos.
Quando um curso seja descontinuado durante o período de acesso contratado, a ASD Training procurará manter os conteúdos acessíveis até ao final desse período ou disponibilizar uma solução equivalente.
Se não for possível assegurar uma solução equivalente, será aplicado o reembolso integral ou proporcional adequado ao período e aos conteúdos que deixaram de estar disponíveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
11. Processamento dos reembolsos
Os reembolsos aprovados serão processados sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a confirmação do direito ao reembolso.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário com o cliente.
Quando o meio de pagamento original não permita operacionalmente efetuar o reembolso, a ASD Training contactará o cliente para obter o seu acordo expresso para a utilização de outro meio, nomeadamente transferência bancária.
O cliente não suportará quaisquer encargos pela realização do reembolso.
12. Efeitos do cancelamento e do reembolso
Quando seja efetuado o reembolso integral, o acesso ao curso será cancelado e o cliente deverá deixar de utilizar os respetivos conteúdos.
O cliente não poderá conservar, reproduzir, partilhar, distribuir ou disponibilizar a terceiros materiais obtidos através do curso, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.
A resolução ou cancelamento de uma compra não determina automaticamente a eliminação da conta de utilizador, quando esta seja necessária para manter o acesso a outros cursos ou cumprir obrigações legais.
13. Modelo facultativo de livre resolução
O consumidor pode copiar e enviar o texto seguinte para geral@asdtraining.net:
Assunto: Exercício do direito de livre resolução
Venho por este meio comunicar que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de aquisição do curso abaixo identificado:
Nome do curso:
Número da encomenda:
Data da compra:
Nome do consumidor:
Endereço de correio eletrónico utilizado na compra:Data:
14. Contactos
Os pedidos de cancelamento, livre resolução ou reembolso devem ser enviados para:
- Entidade: Afonso Sabino Domingues, Unipessoal, Lda.
- Marca: ASD Training
- Email: geral@asdtraining.net
- Morada: Rua Luís de Camões, 161, 1.º Dt.º, Moreira, 4470-615 Maia
15. Alterações à presente política
A ASD Training pode alterar a presente política para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.
A versão aplicável a uma compra é a que se encontrava disponível no momento em que a encomenda foi concluída, salvo alteração exigida por lei ou mais favorável ao cliente.