INFORMAÇÃO LEGAL
Termos e Condições de Compra
Última atualização: 9 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website asdtraining.net e a aquisição dos cursos, conteúdos digitais e serviços de formação disponibilizados através da marca ASD Training.
Antes de realizar uma compra, o utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições. A conclusão de uma encomenda pressupõe a sua aceitação.
1. Identificação do prestador
O website asdtraining.net e a marca ASD Training são explorados por:
- Firma: Afonso Sabino Domingues, Unipessoal, Lda.
- NIPC: 510 995 578
- Sede: Rua Luís de Camões, 161, 1.º Dt.º, Moreira, 4470-615 Maia
- Capital social: 5.000,00 €
- Correio eletrónico: geral@asdtraining.net
- Telefone: (+351) 937 022 552
Chamada para rede móvel nacional
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as referências a “ASD Training”, “nós” ou “prestador” correspondem à sociedade acima identificada.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através do website asdtraining.net, nomeadamente à aquisição de cursos online, conteúdos digitais, recursos pedagógicos e outros serviços de formação expressamente identificados no website. Determinados direitos previstos nestes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a clientes que tenham a qualidade legal de consumidores.
3. Características dos cursos
As principais características de cada curso são apresentadas na respetiva página, incluindo, quando aplicável:
- programa e objetivos de aprendizagem;
- formato e modalidade de formação;
- carga horária ou duração estimada;
- condições e duração do acesso ao curso;
- condições e período de esclarecimento de dúvidas sobre os conteúdos;
- requisitos técnicos e conhecimentos prévios;
- atividades, testes ou critérios de conclusão;
- condições para emissão de certificado ou declaração de participação;
- preço e impostos aplicáveis.
A duração indicada para um curso corresponde normalmente a uma estimativa do tempo necessário para completar os conteúdos e não constitui uma garantia de conclusão nesse período.
4. Conta de utilizador
Para comprar ou frequentar um curso pode ser necessário criar uma conta de utilizador. O cliente é responsável por fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O cliente não pode partilhar a sua conta, permitir a utilização do curso por terceiros ou disponibilizar publicamente os conteúdos a que tenha acesso. O cliente deve comunicar à ASD Training qualquer utilização não autorizada da sua conta logo que dela tenha conhecimento.
5. Processo de compra
Para realizar uma compra, o cliente deve:
- selecionar o curso ou serviço pretendido;
- consultar as respetivas características e preço;
- adicionar o produto ao carrinho;
- preencher ou confirmar os dados solicitados;
- selecionar o método de pagamento disponível;
- rever e corrigir eventuais erros;
- aceitar as condições aplicáveis;
- confirmar a encomenda e proceder ao pagamento.
Antes de confirmar a encomenda, o cliente pode rever os produtos selecionados, os dados introduzidos, o preço total e o método de pagamento. Após a submissão da encomenda, será enviada uma comunicação eletrónica para o endereço indicado pelo cliente. A receção automática da encomenda não constitui, por si só, confirmação do pagamento. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento seja confirmado e a ASD Training confirme a inscrição ou disponibilize o acesso ao curso.
6. Preços, impostos e faturação
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. O preço aplicável é o apresentado no website no momento em que a encomenda é confirmada. Antes da conclusão da compra, o cliente será informado do valor total a pagar. A faturação será efetuada com base nos dados fornecidos pelo cliente durante a compra. O cliente é responsável por verificar a correção do nome, morada e número de identificação fiscal antes de concluir a encomenda. A fatura poderá ser disponibilizada ou enviada em formato eletrónico.
7. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout e podem variar ao longo do tempo. A ASD Training poderá recorrer a prestadores externos de serviços de pagamento. Os dados necessários à realização do pagamento poderão ser tratados diretamente por esses prestadores, de acordo com as respetivas condições e políticas de privacidade. A encomenda poderá ser cancelada quando o pagamento não seja concluído dentro do prazo indicado nas instruções fornecidas ao cliente.
8. Disponibilização e acesso ao curso
Salvo indicação diferente na página do curso, o acesso é disponibilizado após a confirmação do pagamento.
O cliente receberá as instruções de acesso através do website, da sua conta de utilizador ou do endereço de correio eletrónico fornecido durante a compra.
Salvo indicação expressa em contrário na página do curso antes da compra, a aquisição de um curso por pagamento único confere acesso às respetivas aulas e materiais sem prazo de expiração. A conclusão do curso ou o fim do período de apoio pedagógico não determina o fim desse acesso, sem prejuízo das situações previstas na secção 15.
Durante o período de acesso, a ASD Training poderá atualizar, corrigir ou substituir conteúdos sempre que tal seja necessário para manter a sua atualidade, qualidade, segurança ou funcionamento, sem reduzir substancialmente as características essenciais anunciadas no momento da compra.
A aquisição não inclui automaticamente outros cursos ou novas edições comercializadas separadamente, salvo indicação expressa na oferta. Esta disposição não prejudica as atualizações e correções legalmente devidas para assegurar a conformidade dos conteúdos e serviços digitais.
A ASD Training procurará assegurar a disponibilidade regular da plataforma, mas não garante um funcionamento permanente e ininterrupto, nomeadamente durante operações de manutenção, atualizações ou situações fora do seu controlo.
9. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos legalmente aplicáveis. Nos cursos ou conteúdos digitais cujo fornecimento se inicie imediatamente, antes de terminado aquele prazo, o acesso antecipado depende do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento de que poderá perder o direito de livre resolução quando se encontrem preenchidos os requisitos legais. A simples aceitação destes Termos e Condições não substitui o consentimento específico que possa ser solicitado durante o checkout para o início imediato do fornecimento digital. As condições detalhadas para cancelamentos, livre resolução e reembolsos encontram-se na Política de Cancelamento, Livre Resolução e Reembolso.
10. Conformidade dos conteúdos e suporte
A ASD Training é responsável por disponibilizar os conteúdos e serviços digitais em conformidade com o contrato e com os requisitos legalmente aplicáveis.
Salvo indicação expressa de um período superior na página do curso, o esclarecimento de dúvidas sobre os conteúdos está incluído durante os primeiros 12 meses, contados a partir da data em que o acesso ao curso seja concedido ao cliente, através dos canais disponibilizados na plataforma. Este apoio pedagógico não inclui sessões individuais, consultoria ou execução de trabalhos por conta do cliente.
O fim do período de apoio pedagógico não determina o fim do acesso às aulas e aos materiais, nem prejudica a assistência necessária para resolver problemas técnicos de acesso ou o exercício dos direitos legais do cliente.
Quando o cliente não consiga aceder a um curso por motivo imputável à ASD Training, deve comunicar o problema através do endereço suporte@asdtraining.net, descrevendo a situação e, sempre que possível, juntando elementos que permitam reproduzir o erro.
Em caso de falta de conformidade, são aplicáveis os direitos e mecanismos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo, consoante o caso, a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato.
11. Requisitos técnicos
O cliente é responsável por dispor de equipamento, ligação à Internet, software atualizado e demais condições técnicas necessárias para aceder aos cursos. Sempre que um curso exija software, equipamento ou conhecimentos específicos, essa informação será apresentada na respetiva página. A ASD Training não é responsável por dificuldades causadas por equipamentos incompatíveis, ligações deficientes, configurações locais, bloqueios de segurança ou software que não se encontre atualizado.
12. Regras de utilização
O cliente compromete-se a utilizar a plataforma e os conteúdos exclusivamente para fins lícitos e de aprendizagem individual. Não é permitido, designadamente:
- partilhar credenciais de acesso;
- copiar, gravar, reproduzir ou distribuir os conteúdos sem autorização;
- revender ou disponibilizar o acesso a terceiros;
- contornar mecanismos técnicos de proteção;
- interferir com o funcionamento ou a segurança da plataforma;
- utilizar os conteúdos para criar produtos derivados não autorizados;
- praticar atos fraudulentos durante testes, avaliações ou certificações.
13. Propriedade intelectual
Os cursos, vídeos, textos, imagens, apresentações, exercícios, manuais, questionários, marcas, elementos gráficos e restantes materiais disponibilizados no website encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual. A compra de um curso concede ao cliente uma licença pessoal, limitada quanto às utilizações permitidas, não exclusiva e intransmissível para consultar os conteúdos nas condições de acesso previstas na secção 8 e na página do curso. A compra não transfere para o cliente qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou sobre a plataforma.
14. Avaliação e certificação
A emissão de certificados, declarações ou comprovativos depende do cumprimento dos critérios indicados na página do curso, nomeadamente conclusão de conteúdos, participação em atividades ou obtenção de classificação mínima. Um certificado apenas possui reconhecimento oficial, profissional ou académico quando tal seja expressamente indicado na descrição do curso.
15. Suspensão ou cancelamento do acesso
A ASD Training poderá suspender temporariamente o acesso quando existam indícios de utilização abusiva, fraude, partilha de conta, violação de direitos de autor ou risco para a segurança da plataforma. Sempre que a gravidade da situação o permita, o cliente será contactado para prestar esclarecimentos antes de uma decisão definitiva. A violação grave ou reiterada destes Termos e Condições poderá determinar o cancelamento do acesso, sem prejuízo dos direitos legais do cliente e da eventual responsabilidade pelos danos causados.
16. Alterações ou cancelamento de cursos
A ASD Training pode atualizar programas, materiais, exercícios, formadores ou outros elementos dos cursos quando essas alterações sejam necessárias para manter a sua qualidade, atualidade ou funcionamento. As alterações não devem reduzir substancialmente as características essenciais anunciadas no momento da compra.
Quando um curso seja cancelado antes da disponibilização do acesso, o cliente terá direito ao reembolso dos valores pagos.
A retirada de um curso de venda não determina, por si só, a perda de acesso pelos clientes que o tenham adquirido.
A eventual descontinuação do curso ou alteração da plataforma será comunicada aos clientes afetados, com indicação das medidas destinadas a assegurar a continuidade do acesso. Caso não seja possível assegurar essa continuidade, serão respeitados os direitos legais dos clientes e os mecanismos aplicáveis em caso de incumprimento ou falta de conformidade.
17. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através do website e da plataforma de formação encontra-se descrito na Política de Privacidade.
18. Reclamações
O cliente pode apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações através do endereço reclamacoes@asdtraining.net.
O consumidor pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.
19. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A identificação, os contactos e as condições de acesso às entidades aplicáveis encontram-se na página Resolução Alternativa de Litígios.
20. Comunicações
As comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, acesso aos cursos ou execução do contrato poderão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente. O cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados e por consultar as pastas de correio não solicitado ou spam.
21. Alterações aos Termos e Condições
A ASD Training pode alterar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável a cada compra é a que se encontrava disponível no momento em que a encomenda foi realizada, salvo alteração exigida por lei ou mais favorável ao cliente.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Nada nestes Termos e Condições limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais ou a outros mecanismos legalmente previstos.
23. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, acesso aos cursos ou com os presentes Termos e Condições, contacte:
- Entidade: Afonso Sabino Domingues, Unipessoal, Lda.
- Marca: ASD Training
- Email: geral@asdtraining.net
- Morada: Rua Luís de Camões, 161, 1.º Dt.º, Moreira, 4470-615 Maia